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Artigo · há 9 anos

Aspectos Sobre a Criação de Órgão de Imprensa Oficial Nos Municípios

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Jonatas Alves, Advogado
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Comentário · há 7 anos

[Modelo] Acordo de Pensão Alimentícia

Aline Vieira de Eça · há 9 anos
É necessária a homologação do acordo na via judicial, haja vista o interesse de menor, logo indispensável parecer do Ministério Público nos termos do art. ARTIGO 178, II, DO CPC.
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Vinícius Guimarães Mendes Pereira, Advogado
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Notícia · há 7 anos
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